Artigos
10.05.2012
Por: Manuela Moura
A aquisição da casa própria representa para muitos brasileiros a realização de um sonho. Para isso, parte destas pessoas investem as economias acumuladas durante anos na compra de apartamentos que, muitas vezes, nem sequer tiveram sua construção iniciada quando do início da comercialização das unidades. É a chamada venda “na planta”.
Neste passo, a Lei nº. 4.591/64, objetivando conferir o mínimo de proteção aos adquirentes, estabelece que a comercializaç...
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15.04.2011
Carlos Harten // Presidente da comissão de direito securitário da OAB/PE
A nova construção da esperteza humana é a tentativa de plagiar o contrato de seguro. Sob a denominação mais usual de programa de proteção automotiva, várias cooperativas ou associações estão comercializando aos seus cooperativados, associados ou terceiros, um produto que parece seguro, tem cheiro de seguro, roupa de seguro, mas não é seguro. Os consumidores mais desavisados, contudo, não percebem isto. Ac...
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30.10.2010
Pretensão resistida: um pressuposto para a configuração do Interesse de Agir por Pedro Matos de Arruda
O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta.1
Rudolf Von Ihering
1. Introdução
Com o passar dos anos, a população brasileira, à exemplo da nação americana, tem mostrado ânimo em litigar, em elidir os conflitos de interesses pelas vias judiciais. Os Juizados Especiais foram eficazes em atrair a população para resolver as pendengas, entret...
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29.03.2010
Atualmente, um tema que vem ganhando maior notoriedade é o chamado ativismo judicial. Deixa-se um pouco de lado o tecnismo e ganha espaço uma postura mais proativa do magistrado, focada na interpretação da lei.
Assiste-se no momento atual um papel ativo do STF e de outros Tribunais na vida institucional brasileira. A inércia da jurisdição começa a se relativizar. O magistrado deixa de ser neutro e passa a ser, de certo modo, um ator social.
Não se deve, entretanto, confundir...
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17.03.2009
João Eduardo Soares Donato
Membro do Escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia
1. Apresentação
Quando discutimos a possibilidade de ajuizamento, por parte do devedor, da ação de revisão do quadro geral de credores, prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 19 da Lei 11.101/2005, estamos diante de tema que sempre nos conduz a calorosas discussões.
Há quem afirme, a começar pelo nosso direito positivo vigente, ter legitimidade ativa para propor tal ação apenas o ...
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13.03.2009
Elaborado em 02.2009.
João Eduardo Soares Donato
Acadêmico de Direito da UNICAP
1. Apresentação
Quando discutimos a possibilidade de ajuizamento, por parte do devedor, da ação de revisão do quadro geral de credores, prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 19 da Lei 11.101/2005, estamos diante de tema que sempre nos conduz a calorosas discussões.
Há quem afirme, a começar pelo nosso direito positivo vigente, ter legitimidade ativa para propor tal ação ape...
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13.03.2009
De acordo com a Secretaria do Patrimônio da União, a receita arrecadada pela taxa de terreno de marinha em 2007 foi de R$ 358 milhões. Pode parecer um grande valor, porém representam meros 0,5% de toda receita da União. O resultado é ainda menor quando se leva em conta o custo para arrecadar estes míseros meio por cento.
Se para a União em nada ajuda, para a população custa muito, que sobre os chamados terrenos de marinha tem de pagar laudêmios nas aquisições, além de foros anua...
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27.02.2009
Em tempos de crise mundial, o governo federal, em seu esforço para concessão de créditos, editou uma ótima medida de incentivo para pessoas físicas e jurídicas em geral.
Em seu art. 6º, a Medida Provisória n. 451/2008, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro, afastou, pelo prazo de seis meses (ou seja, até 16 de junho de 2009), a necessidade de comprovação de regularidade fiscal dos tributos federais e de FGTS como condição para a realização de operações de c...
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25.01.2009
Recentemente a Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizou as empresas seguradoras a comercializarem apólices com garantia para o pagamento de indenização decorrente de sequestro. Nesta cobertura, a seguradora paga o resgate no caso daquelas pessoas indicadas na apólice serem sequestradas. Esta garantia também pode incluir uma indenização pelos gastos com negociadores, investigadores, psiquiatras, bem como despesas médicas.
A autorização é bastante polêmica, pois há m...
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31.12.2008
Os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2008 para ingressar com ação judicial pleiteando a restituição, sem perdas, da extinta CPMF paga a maior durante os meses de janeiro a março de 2004. Após essa data, para cada dia de ?atraso? na propositura da ação o contribuinte perde um dia de CPMF restituível.
O pagamento a maior deveu-se à Emenda Constitucional n. 42, editada no apagar das luzes de 2003 (31 de dezembro), que manteve para o ano de 2004 a cobrança da CPMF com base na ...
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