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Abono pago a colaborador vira alvo de impasse após Reforma Trabalhista

03/06/2019 17:59:35286 visualizações

Abono pago a colaborador vira alvo de impasse após Reforma Trabalhista

Uma resolução da Receita Federal publicada no dia 22 de maio sobre a Consulta 151 Cosit (Coordenação Geral de Tributação), que trata sobre contribuição social previdenciária para prêmios ou bônus concedidos pelo empregador por motivo de alto desempenho e elaborada com base nova lei trabalhista, vem deixando advogados e empresas em dúvida, sobre como lidar com o novo entendimento em torno das regras de incidência de impostos nos valores, bens e serviços decorrentes a título de premiação ou abono.

Antes da Reforma Trabalhista, o prêmio por desempenho superior era considerado verba salarial e incidia sobre ele o Imposto de Renda, além de recolhimento do INSS. A partir da promulgação da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), as bonificações concedidas aos funcionários passaram a ser consideradas verbas indenizatórias, ou seja, pela alteração da natureza, passam a ser tratadas como uma recompensa, não sendo permitido nenhuma incidência de imposto ou recolhimento para previdência social.

A mudança de entendimento pela Receita Federal traz questionamentos, principalmente no tocante ao que pode ser considerado como desempenho superior além do esperado, conforme o conceito da lei trabalhista. Como também alerta para possíveis lacunas que possam ocorrer na relação do trabalho, para que não haja impactos indevidos ligados à questão previdenciária, uma vez que os valores sob este título deixarão de contabilizar o recolhimento do INSS para fins de cálculo da aposentadoria.

“A resolução à Consulta 151 não esclarece as dúvidas de aplicação da lei trabalhista por se manter no campo da subjetividade. Sem critérios definidos para o conceito de legalidade do pagamento da verba por alto desempenho, permanecem em um ambiente confuso. Com espaço para as várias interpretações no campo legal, abre a possibilidade para risco de fraude no pagamento de valores como premiação sem incidência de encargos de modo indevido, apenas para baratear o contrato de emprego”, disse Anna Carolina Cabral, especialista em Direito do Trabalho da Queiroz Cavalcanti Advocacia.

A Consulta 151 se deu, no caso específico, quando uma empresa de tecnologia da informação, que pretendia programar bonificação para seus colaboradores, uma vez ao ano, fez a consulta à Receita Federal. A empresa questionava o que poderia ser entendido pela Reforma Trabalhista como prêmio ou abono. “A ausência de critérios desencadeou as dúvidas”, reforçou Anna Carolina. “Não há definição quanto aos critérios. Caberá regulação às empresas e isso demandará mudanças contratuais”, acrescentou a advogada.

Para as empresas que incluem as premiações como parte dos benefícios concedidos àqueles colaboradores que se sobressaem em suas atividades, a mudança de entendimento pode implicar em mudanças internas na política de Recursos Humanos, já que para a Receita, a Reforma trabalhista modificou o artigo 457 da CLT, retirando do prêmio sua natureza salarial.

“O empregador precisará estar cercado de normativos que garantam a legalidade do pagamento, sem configuração de descumprimento da lei trabalhista, para que não sofra penalidades administrativas de fiscalização”, alertou a especialista em Direito do Trabalho, da Queiroz Advocacia.