Carregando

Notícias

< voltar
21/10/2010 19:32:28

Advogado Carlos Harten alerta sobre os direitos em caso de recall

Consumidor // Inclusão em cadastro para atender a recalls Só neste ano, 38 convocações foram anunciadas, envolvendo mais de 1 milhão de veículos, entre eles 204 mil motos. Estima-se que cerca de 40% dos chamados não passem pelos consertos Além de multas e atrasos no IPVA, quem for comprar um carro ou uma moto usada também poderá consultar se há alguma pendência em relação a recalls. A partir de agora, todas estas informações constarão no Registro Nacional de Veículos (Renavam). A medida tem por objetivo incentivar a população a atender aos chamados para a troca de peças e reparos, já que a inclusão do veículo neste cadastro pode ter uma influência negativa no momento da revenda. Só neste ano, 38 convocações de recall foram anunciadas, envolvendo mais de 1 milhão de veículos, entre eles 204 mil motos. Estima-se que cerca de 40% dos veículos convocados não passem pelos consertos. A inclusão dessa pendência no Renavam, no entanto, não exime a indústria de indenizar o consumidor em caso de acidente. Após um ano de uso do automóvel, um Ford Ka 2008, a relações públicas Maria Paula Neves, 54 anos, foi informada do recall através de um anúncio na televisão. Mesmo assim, só agendou o reparo dois meses depois da convocação. "Isso porque o carro apresentou um problema no radiador. Eu divido o carro com a minha filha, então fica difícil parar o carro para o conserto", conta ela. Na oficina, o susto: o motivo do recall era uma falha no chicote elétrico, podendo gerar um curto-circuito e até um incêndio no motor do veículo. "Eles anunciam o recall, mas não informam direito os riscos que o consumidor está correndo", reclama Neves. A demora em anunciar o recall e a comunicação precária, ocultando os perigos oferecidos pela falha, contribuem para o desinteresse. "Por não ter a real noção do risco, muitos consumidores não atendem ao recall", comenta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). "A inclusão da informação no Renavam vai deixar os proprietários de veículos mais atentos aos recalls, porque isso pode atrapalhar na revenda. E quem comprar um carro usado não correrá o risco de circular com um veículo defeituoso, sem ter conhecimento do fato", defende Maria Inês Dolci. A medida entrou em vigor através de um acordo assinado na última quinta-feira, entre os Ministérios das Cidades, responsável pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e o da Justiça, que regula os recalls de produtos no Brasil. Nos próximos anúncios de recalls, as montadoras terão que informar ao Denatran as numerações de chassis envolvidas. A pendência será automaticamente incluída no Renavan e o governo só dará baixa quando o proprietário do veículo levá-lo para o reparo. A palavra recall significa "chamar de volta. Embora não use o termo em inglês, o Código de Defesa do Consumidor prevê o procedimento no artigo 10: "O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários". "O recall é uma forma de prevenir acidentes", explica Carlos Harten, advogado especializado em direito do consumidor e sócio da Queiroz Cavalcanti Advocacia. Não se deve comprar um veículo que tenha um recall pendente, por apresentar riscos à vida das pessoas que estiverem trafegando dentro dele. "Quem adquire um automóvel que faltou ao recall, ciente desse fato, está sendo mais negligente que o proprietário que não atendeu ao recall", defende Dolci. No entanto, mesmo que o veículo esteja com esta pendência no Renavam, se houver um acidente, a montadora terá que indenizar o consumidor. "A indústria é responsável pelas consequencias de colocar um produto com defeito no mercado", orienta Harten. Os seus direitos no recall O recall é um procedimento que deve ser adotado quando produtos colocados no mercado colocam em risco a segurança e a saúde dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor (o fabricante ou, no caso de produtos importados, o importador) a chamar a atenção da população sobre a periculosidade do produto. O consumidor deve ser informado também sobre os procedimentos a serem adotados para sanar o defeito, evitando, assim, acidentes de consumo. A Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001, do Ministério da Justiça, estabelece que o fornecedor deve comunicar o problema por meio dos grandes veículos de imprensa (jornais, rádios e redes de TV), a fim de que o alerta chegue a todos os consumidores. Conforme o problema, é possível reparar o produto - com a inserção ou troca de uma peça, por exemplo. Mas há situações em que o defeito afeta a estrutura do produto, e ele deve ser retirado do mercado. O consumidor deve seguir as recomendações do fornecedor para a troca ou reparo do produto. O reparo ou a substituição do produto é de responsabilidade do fornecedor, sem qualquer ônus para o consumidor. Caso o defeito apontado no chamamento tenha ocasionado acidente, o consumidor pode solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos. Independentemente do consumidor atender ou não à convocação, o fabricante é responsável pelas consequências causadas pelo defeito no produto. Não existe prazo legal para o fim de um recall, só para o seu início. Apesar dos comunicados determinarem prazo para o reparo dos defeitos, na realidade, o consumidor tem o direito de agendar o conserto e ser atendido pelas concessionárias a qualquer tempo. Se o consumidor for vítima de acidente de consumo e suspeitar que se trata de caso de recall (se o acidente decorre de problemas inerentes ao projeto do produto e puder se repetir, por exemplo), pode encaminhar denúncia ao DPDC, Procon, Ministérios Públicos etc - órgãos responsáveis pela fiscalização de recalls. Em caso de alimentos ou medicamentos é possível também recorrer às vigilâncias sanitárias municipais, estaduais e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).