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Camila Oliveira e Raphael Ribeiro participam da solenidade de sanção da Lei Anticorrupção no Estado de Pernambuco

09/01/2018 16:43:30221 visualizações

Camila Oliveira e Raphael Ribeiro participam da solenidade de sanção da Lei Anticorrupção no Estado de Pernambuco

A titular de Direito Empresarial, Camila Oliveira, e o coordenador do núcleo de Compliance, Raphael Ribeiro, participaram da solenidade para sanção da Lei Estadual Anticorrupção com o Governador de PE. Dentre os destaques, a nova norma regulamenta a Lei Anticorrupção Federal, prevê competência para celebração do acordo de leniência e empodera a CGE para combater a corrupção no âmbito estadual. Os advogados fizeram parte da coordenação técnica da comissão legislativa que elaborou a proposta.

O ato também contou com a presença do conselheiro do Tribunal de Contas, Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A Lei Anticorrupção visa combater atos lesivos praticados por pessoas jurídicas, com o objetivo de evitar fraudes em licitações e contratos, a medida é válida no âmbito Estadual.

A partir de agora, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), órgão que tem o objetivo de prevenir e combater a corrupção e defender o patrimônio público, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para verificar atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.