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Lei Geral de Proteção de Dados: O Que Mudou com a Aprovação das Alterações Legislativas

09/07/2019 17:47:41203 visualizações

Lei Geral de Proteção de Dados: O Que Mudou com a Aprovação das Alterações Legislativas

Hoje, 09 de julho de 2019, as alterações propostas pela Medida Provisória nº 869/2018 à Lei nº 13.708/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), tornaram-se definitivas através da publicação da Lei nº 13.853/2019. Confira abaixo as principais alterações implementadas, após os vetos da Presidência da República:

 

1. Início da Vigência

 

A LGPD terá vigência a partir de 15 de agosto de 2020.

 

2. Encarregado de Dados

 

O encarregado de dados, pessoa natural ou jurídica, deverá ser indicado tanto pelo controlador como pelo operador dos dados.

 

3. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD é órgão da administração direta, vinculado à Presidência da República, que foi criado sem aumento de despesas e sem personalidade jurídica própria. Sua estrutura poderá ser revisada após dois anos de sua implementação, inclusive podendo passar a apresentar características semelhantes às das agências reguladoras, dotadas de maior autonomia e independência orçamentária.

 

Os membros da ANPD serão indicados pelo Presidente da República e precisarão ser aprovados em sabatina pelo Senado Federal. A ANPD contará com ouvidoria e corregedoria.

 

O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, não podendo ser revertido em favor da Autoridade Nacional.

 

4. Dados relativos à saúde do titular

 

Em caso de coleta de dados pessoais fundamentada na tutela da saúde do titular, o tratamento dos dados deverá ser realizado exclusivamente por profissionais de saúde, autoridades sanitárias ou prestadores de serviços de saúde.

 

É proibido o compartilhamento de dados relativos à saúde do titular entre controladores com vistas à obtenção de vantagem econômica. Estão excepcionadas dessa previsão as transferências de dados para: (i) exercício do direito de portabilidade do titular, solicitada por este; ou (ii) transações financeiras e administrativas para realização de tratamento de saúde.

 

As operadoras de planos privados de assistência à saúde não poderão usar dados relativos à saúde para seleção de riscos na contratação ou exclusão de beneficiários.

 

5. Conciliação direta entre o titular e o controlador dos dados

 

Em caso de vazamento de dados pessoais, ou acesso não autorizado, desde que se trate de situação individual, não coletiva, o controlador dos dados e o titular dos dados violados poderão realizar negociação direta e, em caso de acordo, o caso não precisará ser reportado à ANPD, sem incidência das penalidades previstas na LGPD.