Carregando

Notícias

< voltar

Possíveis riscos e responsabilidades no acidente com o MV Stellar Banner

16/03/2020 17:56:0032 visualizações

Possíveis riscos e responsabilidades no acidente com o MV Stellar Banner

O navio mercante MV Stellar Banner, carregado de minério de ferro da Vale, sofreu avaria na proa, após deixar o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, em São Luís (MA), na noite de 24/2). O navio se encontra encalhado, com risco de naufrágio, a cerca de 100 quilômetros da costa de São Luís. Por medida de segurança, os vinte tripulantes já foram evacuados.

Nesse momento, todas as preocupações do Estado e das empresas envolvidas devem ser direcionadas à salvaguarda da vida humana ao mar, contenção de danos ambientais, salvamento do navio e da carga.

Não custa lembrar que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Decreto no 1.530/1995, estabelece o dever dos Estados de proteger e preservar o meio marinho, através de medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, qualquer que seja a sua fonte, utilizando para este fim os meios mais viáveis de que disponham e de conformidade com as suas possibilidades.

Em acidentes marítimos surgem grupos de atuação, com diferentes responsabilidades, que, em caso de dano ambiental, podem ser caracterizados como poluidores diretos ou indiretos, com destaque: órgãos ambientais, transportador, porto, terminal, proprietário da carga, proprietário do navio e seguradores, que podem envolver a carga, do transporte e o navio.

Destaca-se que é dever do segurado mitigar o dano e as consequências, inclusive assumindo imediatamente os gastos de salvamento do bem afetado pelo sinistro, por imposição da lei e sob a cominação de perda do direito à indenização securitária (CC, art. 771).

Isto significa que o transportador deve imediatamente, independente da oportuna participação da seguradora, agir na gestão do próprio interesse, seja para minorar os efeitos do sinistro, seja para resguardar a responsabilidade dos causadores do dano. Entre as ações para mitigar o dano, incluem-se as despesas com contenção, salvamento, medidas conservatórias e preventivas visando ações necessárias para a defesa, salvaguarda e recuperação do objeto segurado, quando em situação de grave perigo real ou na iminência de sofrer ou gerar outros prejuízos indenizáveis, que podem incluir a remoção do caso naufragado e da carga ainda alojada na embarcação.

Além do minério transportado, há uma possível poluição por óleo, que alimentava os motores do navio, importante frisar que Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (1969), Decreto n° 83.540/1979, que estabelece a responsabilidade civil do proprietário do navio poluidor, bem como seguros obrigatórios para este fim.

Da mesma forma, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo, de 1990, ratificada pelo Decreto no 2.870/1998, que estabelece o dever de as partes desenvolverem os sistemas nacionais e regionais de preparo e resposta a emergência. A referida convenção estabelece responsabilidades aos navios e aos portos, de forma ampla.

Por exemplo, para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas, a Lei no 9966/2000 estabelece a criação de Planos de Emergência Individuais e Planos de Área, que são consolidados pelo órgão federal de meio ambiente no Plano Nacional de Contingência (PNC), em articulação com os órgãos de defesa civil.

Indispensável a identificação da causa do acidente e possíveis responsáveis, que ocorrerá através do Inquérito Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), o qual já foi instaurado pela Capitania dos Portos competente.

Destaca-se que a jurisdição do Tribunal Marítimo se estende sobre todo o território nacional e alcança toda pessoa jurídica ou física envolvida, por qualquer força ou motivo, em acidentes ou fatos da navegação, envolvendo diversos personagens no direito marítimo e portuário.

Em recentes julgados, alguns tribunais ao analisarem os critérios para responsabilização ambiental administrativa, consideram o processo de julgamento do Tribunal Marítimo.  Como exemplo, menciona-se o caso envolvendo dois acidentes marítimos (colisão e naufrágio), com consequente dano ambiental (derramamento de óleo), julgado pelo TRF 3ª (AC 0007304-61.2014.4.03.6104 – 6ª T. – Rel. Des.Fed. FÁBIO PRIETO – DJe 16.08.2019).

Independentemente de ser parte ou não, o segurado, o segurador, o proprietário da carga, proprietário do navio, transportador, porto e terminal entre outros envolvidos, devem acompanhar o julgamento do possível acidente ou fato da navegação no Tribunal Marítimo, inclusive com base na suspensão do processo na justiça comum, até que haja julgamento pelo Tribunal Marítimo, conforme determina o art. 303, CPC/2015, bem como para garantir o direito de sub-rogação, ações de regresso etc.

Nada impede, por exemplo, que se promova uma cautelar para produção de prova, inclusive no Tribunal Marítimo, para apuração das responsabilidades pela causa do acidente, antes de um possível naufrágio e da impossibilidade de realização de um exame pericial direto.

Caso o encalhe se transforme em um naufrágio, além de questões como obrigações de remoção (que pode envolver transportador, proprietário da embarcação, segurador e Autoridade Marítima) ou permanência do casco no local naufrágio, anuência de órgãos envolvidos, ocorrência ou não de danos ambientais, será necessário identificar se há cobertura securitária para salvamento, remoção de destroços e responsabilidade civil.

Todas essas etapas serão acompanhadas dos respectivos planos de salvamento, de naufrágio, de remoção, de contenção entre outros, bem como controladas pelos órgãos competentes, com destaque ao Ibama e à Autoridade Marítima.

Igualmente, a definição se o caso de trata de uma avaria simples ou grossa, bem como os meios de prova no Direito Marítimo brasileiro, não podem ser esquecidos, afinal os prazos são curtos e demandam ações rápidas, evitando a aglutinação de responsabilidade em uma das partes.

Não menos importante, será necessário identificar os possíveis foros competentes para essas demandas, que podem envolver arbitragem internacional, no que concerne aos direitos patrimoniais entre as partes. Igualmente, considerando multiplicidades de atores envolvidos, elementos de conexão, eleição de foro em possíveis contratos entre as partes e, ainda, o foro de conveniência para desastres ambientais. Afinal, o acesso à justiça em acidentes não pode ser impedido por lentidões, inércia e inexperiência.

O momento é para controlar o risco e as responsabilidades, promover a operação de salvamento e contenção de danos, executar planos de contenção, acompanhar o IAFN e o processo no Tribunal Marítimo e mitigar os danos.

Todavia, em um acidente assim, só a resta a certeza de que cada parte deve promover seus máximos esforços para a operação de salvamento e contenção de danos, pois haverá uma gama de responsabilidade, conforme brocardo utilizado no Direito marítimo: “no pain no gain”.