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Alteração das Publicações Obrigatórias das Sociedades por Ações

26/04/2019 13:29:47391 visualizações

Alteração das Publicações Obrigatórias das Sociedades por Ações

Em 24 de abril de 2019, foi promulgada a Lei 13.818/19, que altera a redação da Lei das Sociedades por Ações (LSA), com o objetivo de desburocratizar e reduzir custos para as companhias de capital fechado.

Até então, todas sociedades por ações de capital fechado com mais de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), eram obrigadas a realizar as publicações societárias, previstas no art. 133 da LSA, tais como aquelas relativas à convocação de acionistas para assembleias, relatório de administração sobre os negócios sociais, demonstrações financeiras e eventuais pareceres de auditores independentes.

A luz da nova norma, que já está em vigor, o valor do patrimônio líquido foi ampliado para o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de forma que diversas companhias poderão gozar do chamado “regime simplificado de publicidade de atos societários”, ou seja, não precisarão divulgar os documentos listados acima, desde que estas sejam devidamente registradas na Junta Comercial.

Mesmo para as empresas que continuarem obrigadas a realizar as publicações previstas no art. 133 da LSA, a partir de 01 de janeiro de 2022, não haverá mais necessidade de publicação em diário oficial, federal ou estadual, devendo a divulgação ser feita apenas em jornal de grande circulação. Adicionalmente, as publicações poderão ser feitas de forma resumida, desde que ocorra, simultaneamente, a divulgação da íntegra dos documentos no site do jornal, os quais deverão estar autenticados eletronicamente.

Quanto às demonstrações financeiras, deverão ser divulgados apenas os valores globais de cada grupo de contas, sua comparação com o exercício anterior, bem como as notas explicativas e pareceres dos auditores independentes, ou seja, o balanço e o DRE poderão ser divulgados apenas em meio eletrônico.

As alterações trazem importante avanço, ao desburocratizar as exigências legais que as sociedades por ações necessitavam cumprir e reduzir os custos jurídicos dessas companhias, representando um importante estímulo à criação desse tipo societário.

Em 24 de abril de 2019, foi promulgada a Lei 13.818/19, que altera a redação da Lei das Sociedades por Ações (LSA), com o objetivo de desburocratizar e reduzir custos para as companhias de capital fechado.

Até então, todas sociedades por ações de capital fechado com mais de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), eram obrigadas a realizar as publicações societárias, previstas no art. 133 da LSA, tais como aquelas relativas à convocação de acionistas para assembleias, relatório de administração sobre os negócios sociais, demonstrações financeiras e eventuais pareceres de auditores independentes.

A luz da nova norma, que já está em vigor, o valor do patrimônio líquido foi ampliado para o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de forma que diversas companhias poderão gozar do chamado “regime simplificado de publicidade de atos societários”, ou seja, não precisarão divulgar os documentos listados acima, desde que estas sejam devidamente registradas na Junta Comercial.

Mesmo para as empresas que continuarem obrigadas a realizar as publicações previstas no art. 133 da LSA, a partir de 01 de janeiro de 2022, não haverá mais necessidade de publicação em diário oficial, federal ou estadual, devendo a divulgação ser feita apenas em jornal de grande circulação. Adicionalmente, as publicações poderão ser feitas de forma resumida, desde que ocorra, simultaneamente, a divulgação da íntegra dos documentos no site do jornal, os quais deverão estar autenticados eletronicamente.

Quanto às demonstrações financeiras, deverão ser divulgados apenas os valores globais de cada grupo de contas, sua comparação com o exercício anterior, bem como as notas explicativas e pareceres dos auditores independentes, ou seja, o balanço e o DRE poderão ser divulgados apenas em meio eletrônico.

As alterações trazem importante avanço, ao desburocratizar as exigências legais que as sociedades por ações necessitavam cumprir e reduzir os custos jurídicos dessas companhias, representando um importante estímulo à criação desse tipo societário.