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A Resolução ANP no 810/2020 e a Gestão de Segurança Operacional de Terminais

26/05/2020 12:20:20136 visualizações

A Resolução ANP no 810/2020 e a Gestão de Segurança Operacional de Terminais

Em 18 de março, a ANP publicou a Resolução no 810/2020 instituindo a gestão de segurança operacional de terminais para movimentação e armazenamento de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis nos termos do Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis – RTT.

Regulamento Técnico de Terminais (RTT), que se aplicará aos terminais autorizados pela ANP, estabelece os requisitos essenciais e os mínimos padrões de segurança operacional para os Terminais, visando à proteção do público em geral e da Força de Trabalho da empresa operadora, bem como a proteção das instalações e do meio ambiente.

O RTT se aplica aos  terminais terrestres e aquaviários (marítimos, lacustres, oceânicos e fluviais); instalações oceânicas; dutos situados fora dos limites de Terminais aquaviários, inclusive de gás natural liquefeito; terminais de gás natural liquefeito (GNL), plantas de liquefação de gás natural e plantas de regaseificação de gás natural liquefeito; parques de bombeamento ou de compressão, que atendam aos Dutos Portuários abrangidos por este regulamento; plataformas de carregamento/descarregamento rodoviário ou ferroviário de Terminais; operações com navios atracados, em berços diferentes, realizando transferência de transbordo; e tancagem remota de instalação industrial de filial de Produtor de Etanol destinada ao armazenamento de etanol.

Entre os documentos que devem ser elaborados, destaca-se o Manual de Operação do Terminal, Relatório de Análise de Riscos, Plano de Inspeção Periódica para todos os equipamentos e sistemas que compõem o conjunto de instalações do Terminal, Plano de Resposta a Emergências e as auditorias.

O Manual de Operação do Terminal deve orientar as atividades operacionais, contendo informações sobre procedimentos de operação, a lista de procedimentos relativos à operação de todas as instalações, as definições dos limites admissíveis das variáveis operacionais do sistema e dos ajustes dos dispositivos de proteção.

O Relatório de Análise de Riscos deve conter, entre outros requisitos, descrição da instalação, componentes, sistemas ou equipamentos submetidos à análise; identificação dos perigos, incluindo os modos de falhas associados, quando aplicável; identificação, análise e classificação dos Riscos, dos cenários acidentais; recomendações, inclusive medidas preventivas e mitigadoras.

O Plano de Inspeção Periódica visa à manutenção da Integridade Estrutural e condição operacional segura das instalações, segurança das pessoas, proteção do meio ambiente e atendimento às exigências legais. Desta forma, plano de inspeção deve, no mínimo, conter: relação de todos os equipamentos, tubulações, instrumentos e sistemas que compõem o conjunto de instalações do Terminal a serem inspecionados; métodos e procedimentos de inspeção; periodicidades de inspeção; recursos necessários para os serviços de inspeção e prazos de execução; especialidade e capacitação do pessoal responsável pela inspeção; e sistemática de gestão dos registros, controle e rastreabilidade das informações.

O Plano de Resposta a Emergência que deve conter, no mínimo, características do funcionamento, ações para auxiliar pessoas portadoras de necessidades especiais; identificação dos equipamentos e ou sistemas integrantes das instalações; abrangência, contemplando as interfaces com outras instalações; cenários acidentais; estrutura Organizacional de Resposta, incluindo as funções e responsabilidades; recursos humanos, equipamentos e materiais; sistemas de alerta; procedimentos para resposta; comunicação do acidente para a Força de Trabalho e para as autoridades competentes; e critérios para o encerramento da resposta.

Constitui, ainda, obrigações dos terminais, planejar auditorias para diferentes fases do ciclo de vida do Terminal que considerem os requisitos do sistema de gerenciamento da segurança operacional.

Conforme RTT, caberá ao AOT estipular o ciclo de auditoria interna para o Terminal em operação considerando um prazo máximo de 03 (três) anos.

Importante destacar que já existe obrigação dos terminais realizarem auditorias, conforme  previsto na Lei no 9966/2020, em seu art. 9º: “As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades”.

Claro que o objeto da auditoria prevista no RTT é mais amplo, mas o terminal deve considerar as informações estabelecidas na Lei no 9966/2020 e na Resolução CONAMA nº 306, de 05 de julho de 2002, que estabelece os requisitos mínimos para realização de auditorias ambientais, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio e refinarias, sendo o principal instrumento de avaliação do cumprimento da legislação ambiental vigente e do licenciamento ambiental.

Outro ponto importante, é o que RTT determina que o AOT deve garantir que a Força de Trabalho, sendo própria ou contratada, exerça suas funções de maneira segura, de acordo com a estrutura organizacional e responsabilidades no sistema de gerenciamento da segurança operacional.

A de acordo com a referida resolução, empresa titular da autorização terá um prazo de até três anos para adequar suas instalações às normas do RTT.