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Pernambuco aprova programa de redução de alíquota de ICD

28/11/2019 12:22:0053 visualizações

Pernambuco aprova programa de redução de alíquota de ICD

O Estado de Pernambuco lançou recentemente a segunda edição do programa PERC-ICD (Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC), que abre uma excelente janela de oportunidade para que os contribuintes façam operações de planejamento patrimonial e sucessório, mediante contratos de doação[1]. O programa é objeto da Lei Complementar nº 416, de 27 de novembro de 2019.

Em condições normais, as alíquotas do ICD para doações variam de 2% a 8%, a depender do montante objeto do negócio jurídico. No âmbito do PERC-ICD, haverá uma significativa redução da carga tributária, o que torna o Programa bastante atrativo. Em síntese, as alíquotas seguirão a tabela abaixo:

 

Segundo as regras do Programa, o contribuinte deverá, durante os prazos fixados: a) formalizar os instrumentos da doação e os atos correlatos; b) requerer a adesão ao PERC-ICD; c) acompanhar eventuais pedidos de saneamento; e d) efetuar o recolhimento do Imposto.

A diminuição temporária do tributo representa um incentivo adicional à antecipação da sucessão, importante instrumento para evitar a deterioração patrimonial própria da ausência de planejamento e dos longos processos de inventário.

O planejamento sucessório possibilita maior controle sobre o destino de seus bens, também assegura agilidade e harmonia em sua transmissão, diminuindo o risco de conflitos familiares após o falecimento do doador. E mais: o doador pode estabelecer restrições aos direitos e bens transmitidos por doação, instituindo, por exemplo, o usufruto político e/ou econômico vitalício deles, a fim de que, em vida, continue exercendo os direitos de posse, uso, administração e percepção de seus frutos.

Assim, realizar o planejamento sucessório durante o PERC-ICD representa aproveitar uma janela única de benefícios.

Por fim, é recomendável aos contribuintes interessados que iniciem com brevidade as etapas de planejamento e avaliação, uma vez que o prazo da primeira fase já se encerra em 31/12/2019.

[1] O  PLC também prevê a redução de valores de multa e juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos a débitos de ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).