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Inova Simples e Startups: o que muda com a nova legislação

29/04/2019 17:57:03628 visualizações

Inova Simples e Startups: o que muda com a nova legislação

Em 24 de abril de 2019, foi promulgada a Lei Complementar nº 167, que alterou a legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e instituiu o Inova Simples. Trata-se de um regime especial voltado para startups, em que foram pontuadas as características necessárias para o enquadramento no conceito e adesão ao programa, bem como foram instituídas diretrizes para ritos simplificados de abertura, encerramento e tributação para as empresas que se enquadrarem na definição.

Similarmente ao Simples Nacional, que surgiu como um mecanismo de incentivo ao empreendedorismo por pequenos empresários, o Inova Simples é criado com o propósito de fomentar a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação das startups como “agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda”.

A compreensão de que a maioria das startups atua em condições de incerteza, em que grande parte dos projetos desenvolvidos requer experimentos e validações constantes, é decisiva na instituição de mecanismos legais que incentivem a inovação, ao contrário do que vinha ocorrendo na prática, em que a lei gerava mais empecilhos que soluções.

A seguir, os principais aspectos abordados pela nova lei:

  • A quem se aplica?

O diploma legal definiu startup como “empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos”. A legislação previu, ainda, que as startups podem ser de natureza incremental, relativas à aprimoração de algo existente, ou de natureza disruptiva, relacionadas à criação de algo totalmente novo. O enquadramento como startup se dará por autodeclaração das empresas.

  • Aspectos fiscais 

O destaque é a previsão de que “os recursos capitalizados [pelas startups] não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos”. Dessa forma, os investimentos captados pelas startups não deverão ser tributados no novo regime. Apesar da positiva iniciativa, a matéria ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que deverá elencar quais tributos poderão, ou não, eventualmente incidir nessas hipóteses.

  • Desburocratização

O Inova Simples também prevê a fixação de ritos mais céleres para abertura e fechamento de empresas nas Juntas Comerciais, que se darão de forma simplificada, online e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), por meio da utilização de formulário digital próprio.

Para aderir ao programa, a startup deverá preencher um cadastro básico, com informações referentes ao nome, endereço e CPF dos empresários, descrição do escopo das atividades desenvolvidas, declaração de que referidas atividades não produzirão poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, e designação do endereço da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto. Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ. Se o projeto não tiver êxito, a baixa do CNPJ também deverá ser automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim. Referido cadastro será integrado com o sistema do INPI e deverá permitir a comunicação automática de conteúdos inventivos, quando houver, para fins de registro de marcas e patentes.

Os avanços são evidentes. Já sua plena eficácia, não obstante a nova lei já esteja em vigor, fica sujeita a regulamentações específicas por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, do DNRC e do INPI, bem assim aos ajustes sistêmicos necessários à sua implantação. Sob esse aspecto, é fundamental que exista agilidade na contrapartida das entidades reguladoras, a fim de permitir o exercício dos benefícios pelas startups. Sem isso, o projeto será apenas mais um texto contabilizado no rol de leis que nunca saíram do papel.

 

Texto escrito por nossa equipe Empresarial