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Pensão alimentícia com dinheiro do FGTS

Diario de Pernambuco – Economia

Pensão alimentícia com dinheiro do FGTS

Decisão do Superior Tribunal de Justiça abre jurisprudência e pode beneficiar usuários em todo o país

Rosa Falcão // rosafalcao.pe@dabr.com.br

Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a penhora do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) para quitar parcelas em atraso da pensão alimentícia. O pedido foi negado em primeira instância pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mas a mãe do beneficiário recorreu ao STJ. O ministro relator do processo no STJ, Massami Uyeda, considerou que o FGTS prevê a proteção do trabalhador e também dos seus dependentes. Mas a Lei nº 8.036/1990 que regula o fundo não prevê o saque do dinheiro para pagamento de pensão. Entre as possibilidades do uso dos recursos pelo empregado estão a demissão sem justa causa, a aposentadoria e a compra de imóvel.

A decisão do STJ gera controvérsias no meio jurídico. O advogado Thiago Cavalcanti, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, considera correta a permissão para o uso dos recursos do FGTS para o pagamento de pensão alimentícia. Ele argumenta que o fundo foi criado para prover As necessidades do empregado e da sua família. “A decisão do STJ cria jurisprudência e vai influenciar os demais juízes. Outras pessoas na mesma situação poderão pleitear se perderem em primeira instância”, defende.

Já o Mário Avelino, presidente da ONG FGTS Fácil, é contrário ao uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia. “Estamos abrindo uma porta para fraudes no saque do FGTS”, dispara. Ele ressalta que pessoas de má-fé poderão se aproveitar da brecha jurídica para usar os recursos indevidamente. Em sua opinião, a hipótese de saque para verba alimentar só deve ser considerada nos casos em que o pai estiver desempregado e sem fonte de renda. “A única hipótese plausível é o saque para evitar que o filho passe fome”, completa.

O julgamento da 3ª Turma do STJ foi unânime, o que reforça a jurisprudência para outras pessoas requererem o saque dos recursos do FGTS para pagamento de pensão alimentícia. No processo em questão, a mãe de um menor entrou com uma ação para receber as pensões após uma ação de investigação de paternidade. Ela reivindicou os valores devidos entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, ficou comprovado que esses não seriam suficientes para quitar o débito.

Diante da insuficiência de fundos, a mãe pediu a penhora do valor remanescente da conta do FGTS. O pedido foi negado em primeira instância pelo TJ-RS, sob a interpretação que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei nº 8.036 (ver quadro) não preveem o pagamento de pensão. A defesa argumenta que a lei tem caráter explicativo e não se esgotam as hipóteses para o saque do fundo, além do que apela para a relevância do pagamento da verba alimentar.

O ministro Masami Uyeda acatou o argumento da defesa ao considerar que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio dignidade da pessoa humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu.

FGTS

Situações em qual você pode sacar

1. Demissão sem justa causa

2. Culpa recíproca ou força maior

3. Extinção da empresa

4. Término do contrato

5. Aposentadoria

6. Suspensão do trabalho avulso

7. Não optante com pagamento

8. Falecimento

9. Não optante sem pagamento

10. FGTS anterior a 05/10/1988

11. HIV (Aids)

12. Câncer

13. Doença terminal

14. Contas inativas de 14/07/1990

15. Contas inativas até 13/07/1990

16. Idade a partir dos 70 anos

17. Catástrofe

18. Ações da Petrobras e Vale

19. Compras FI – FGTS do PAC

20. Saque para a casa própria

21. Pedido de saque

22. Pagamento de saque

Fonte – Instituto FGTS Fácil

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