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No último dia 03.09.2019, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reuniram-se em caráter extraordinário com o fito examinar e votar diversas propostas de enunciados de novas súmulas do órgão. Dentre os enunciados propostos, destacava-se o de nº 49ª Proposta de Enunciado de Súmula, segundo o qual: “O agente de carga e o agente marítimo, na condição de representantes no País do transportador estrangeiros, respondem pelas infrações cometidas no transporte de mercadorias”.

 

Ou seja, caso a referida proposta tivesse sido aprovada pelo CARF, o órgão estabeleceria um precedente diametralmente oposto ao entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias. Afinal, esse enunciado pretendia atribuir a responsabilidade objetiva aos agentes marítimos, de modo que estes poderiam responder perante a Fazenda Pública independentemente da configuração de culpa ou dolo em suas ações ou omissões. Pior, os conselheiros do CARF estariam obrigados a seguir tal precedente em seus julgamentos ante o caráter vinculante das Súmulas do Conselho.

 

Este fato – a provação da referida proposta de enunciado -, inegavelmente, imporia uma situação de extrema insegurança jurídica para os agentes marítimos e de carga. Afinal, na situação de meros mandatários, os agentes não têm qualquer ingerência sobre os atos dos mandantes – ou seja, não tem o poder de atuar para evitar o cometimento de ilícitos por estes - e agem unicamente em seu nome.

 

Todavia, apesar de a referida Sessão ter sido responsável pela aprovação do maior número de súmulas na história do Conselho – trinta e três entre cinquenta pautadas -, a Proposta de Enunciado nº 49 não foi aceita pelos conselheiros, ou seja, não se tornará uma súmula vigente, conforme publicação no Diário Oficial da União de 10.09.2019.

 

Isto posto, os agentes marítimos e de carga devem ser responsabilizados perante a Administração Pública tão somente nos casos em que houver a comprovação de dolo ou culpa em suas ações ou omissões causadoras de danos aos entes e ao Erário públicos ou, ainda, quando estes danos resultarem d a extrapolação dos poderes do mandato outorgado pelo armador do navio ou proprietário da carga.

Advogado Responsável

Ingrid Zanella
Ingrid Zanella81 2101.5757
Igor Zanella
Igor Zanella81 2101.5757
Frederico Siqueira
Frederico Siqueira81 2101.5757

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