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30/08/2017

Breves Considerações sobre a Teoria do Adimplemento Substancial e Suas Repercussões nos Contratos de Seguros

Por Catarina Alves

A teoria do adimplemento substancial tem origens que remontam ao século XVIII, na Inglaterra, tendo nascido a partir de constatação pelas Cortes de Equity, sobre a desproporcionalidade que poderia resultar da resolução contratual aplicada em situações na qual o devedor cumpriu suas obrigações de modo praticamente integral, inadimplindo, apenas, parcela não essencial ao contrato firmado.

Com frequência, encontram-se na doutrina diversas citações ao caso Boone versus Eyre, de 1777, que teria sido uma das primeiras referências a aplicação da chamada substantial performance. O litígio envolvia contrato firmado com o objetivo de promover a transferência de uma fazenda e seus escravos de Boone para Eyre, o qual, por sua vez, como contraprestação, pagaria 500 libras, além de, em caráter perpétuo, pagar prestações anuais de 160 libras.

A problemática se instaurou quando foi constatado que Boone não possuía direitos para transferência dos escravos, motivo pelo qual Eyre suspendeu de imediato o pagamento das prestações anuais.

O litígio foi resolvido pelo lorde Mansfield, que entendeu pela impossibilidade de o adquirente deixar de pagar as prestações anuais, fundamentando sua decisão no fato de que a obrigação de dar escravos se qualificaria como uma obrigação secundária, não podendo ensejar a resolução do contrato, mas tão somente a reparação por perdas e danos.

Outras referências internacionais sobre o tema são encontradas no Direito Italiano, que prestigiou a teoria mediante previsões expressas no seu Código Civil, como no artigo 1.455, que estabelece a impossibilidade de resolução do contrato se o inadimplemento de uma das partes tem escassa importância, resguardado o interesse da outra parte. 

O Código Civil Português, de 1966, em seu artigo 802, n. 2, na mesma linha do Direito Italiano, prevê que o credor não pode, todavia, resolver o negócio, se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância. Além das regulamentações acima citadas, a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadoria, em seu artigo 25[1], tratou do tema.

No Direito Brasileiro, por sua vez, não há previsão expressa pela legislação material adotando a teoria adimplemento substancial, deixando à cargo dos doutrinadores e dos tribunais o estabelecimento das bases principiológicas e circunstanciais para sua aplicabilidade. O TJRS é apontado como pioneiro na aplicação da teoria em questão no Brasil.

No Superior Tribunal de Justiça, a tese foi discutida, pela primeira vez, no julgamento do Recurso Especial 76.362/MT, com a relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, tendo, naquela oportunidade, embora negada a aplicação da teoria no caso concreto, fixado critérios básicos, qualitativos e quantitativos, para a aplicação do adimplemento substancial, que serão adiante abordados.

Em seguida, em 2006, na IV Jornada de Direito Civil, evento este promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, aprovou-se Enunciado de nº 361, estabelecendo: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. 

Assim, contemporaneamente, indicam-se como princípios associados a esta teoria a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a conservação dos negócios jurídicos. O princípio da boa-fé objetiva está consagrado no art. 422 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé".

Há, portanto, uma imposição de dever de conduta de acordo com padrões éticos e morais, de modo que, se houve inadimplemento de parte mínima da obrigação contratual, sem violação e distanciamento da boa-fé objetiva, aplica-se a teoria do adimplemento substancial, como impedimento a resolução do contrato.

O princípio da função social do contrato, por sua vez, restou homenageado pelo artigo 421 do supracitado diploma legal, consignando que "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Por este princípio, os interesses sociais devem prevalecer àqueles meramente individuais, sendo importante limitador à autonomia privada.

Este princípio se relaciona diretamente com a teoria em estudo, na medida em que é do interesse da coletividade a conservação dos contratos, com o objetivo precípuo de evitar inseguranças nas relações em geral, contribuindo para a estabilidade das mais diversas relações sociais consignadas nos negócios jurídicos.

De acordo com Antônio Junqueira de Azevedo “o princípio da conservação consiste, pois, em se procurar salvar tudo que é possível num negócio jurídico concreto, tanto no plano da existência, quanto da validade, quanto da eficácia. (...) O princípio da conservação, portanto, é a consequência necessária do fato de o ordenamento jurídico, ao admitir a categoria negócio jurídico, estar implicitamente reconhecendo a utilidade de cada negócio jurídico”.[2]

A partir de todo o acima exposto é possível se depreender que a teoria em estudo busca a relativização dos efeitos do descumprimento contratual, nos casos em que o acordo foi substancialmente adimplido pela parte contratante, restando parte mínima inadimplida, descumprimento este que não foi decorrente de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Como consequência, prioriza-se a estabilidade das relações e a conservação dos contratos, em prejuízo do direito de resolver os contratos, sendo resguardado ao credor a indenização em eventuais perdas e danos.

Assim, consagra-se esta teoria como zeladora do equilíbrio contratual, visando afastar os abusos verificados, na prática, quando do exercício do direito de resolução dos contratos.

Desta forma, a teoria do adimplemento substancial consiste em não se considerar resolvida a obrigação/avença quando a atividade do devedor, embora incompleta ou insuficiente, se aproxima consideravelmente do resultado final pretendido pelo contrato.

Para evitar injustiças, deverá ser realizada, no caso concreto, detida análise acerca da presença de requisitos fixados pela jurisprudência pátria, tais como a existência de expectativas legítimas geradas pelas partes; o valor do inadimplemento deve ser ínfimo em relação ao valor total do negócio; restar flagrante a desproporcionalidade entre a rescisão do contrato e o que restou a ser cobrado do devedor; e por fim, deve ser possível a manutenção da eficácia do negócio sem prejuízo do direito do credor de pleitear a quantia devida por outras vias ordinárias.

Portanto, os critérios usados pelo STJ exigem uma análise tanto quantitativa quanto qualitativa de cada caso concreto, isto porque, o que se pretende não é isentar o devedor de suas obrigações, mas encontrar um meio mais justo, menos gravoso, que possa, além de manter o contrato, garantir que o credor não possa ficar desprotegido em seu direito creditício.

Essa compatibilização está em consonância com o princípio da Boa-fé objetiva, a vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, e, por fim, com os ditames da proporcionalidade e razoabilidade.

Adentrando no foco específico deste artigo, que é exatamente a aplicação desta teoria do adimplemento substancial aos contratos de seguro, verifica-se que a jurisprudência pátria somente se detém a analisar o adimplemento substancial por parte do segurado, no pagamento do prêmio, vez que, por decorrência da lógica, a seguradora é organizada de forma a ter patrimônio suficiente para arcar com seus débitos, decorrentes dos sinistros ocorridos na vigência de suas apólices.

 Nesse sentido, o STJ tem entendido que, nos casos de adimplemento substancial do prêmio pelo segurado, não haverá mora passível de suspender a garantia ou cancelar o contrato, situação em que a seguradora a terá obrigação de indenizar o sinistro, restando apenas o direito de cobrar ou abater da indenização o restante do prêmio devido. [3]

Vejamos julgados do STJ sobre a matéria:

SEGURO. INADIMPLEMENTO DA SEGURADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO. A COMPANHIA SEGURADORA NÃO PODE DAR POR EXTINTO O CONTRATO DE SEGURO, POR FALTA DE PAGAMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO DO PREMIO, POR TRES RAZÕES: A) SEMPRE RECEBEU AS PRESTAÇÕES COM ATRASO, O QUE ESTAVA, ALIAS, PREVISTO NO CONTRATO, SENDO INADMISSIVEL QUE APENAS REJEITE A PRESTAÇÃO QUANDO OCORRA O SINISTRO; B) A SEGURADORA CUMPRIU SUBSTANCIALMENTE COM A SUA OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO A SUA FALTA SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O CONTRATO; C) A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVE SER REQUERIDA EM JUÍZO, QUANDO SERA POSSIVEL AVALIAR A IMPORTANCIA DO INADIMPLEMENTO, SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DO NEGOCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 76362 MT 1995/0050635-1, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 11/12/1995, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.04.1996 p. 9917)

RECURSO ESPECIAL - CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Consoante entendimento desta Corte, "O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal" (REsp 293722 / SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , DJ 28.05.2001) . 2 - Recurso não conhecido. (REsp 814.127/PR. Rel. Min. Jorge Scartezzini, T4 – QUARTA TURMA, Data de publicação: DJ 05.02.2007, p. 255).

Recurso Especial. Contrato de seguro. Pagamento em prestações. Inadimplemento. Honorários de advogado. Correção monetária de juros. 1. Na linha de precedentes desta corte, ocorrendo o sinistro no prazo de pagamento do prêmio, não pode a seguradora escapar da cobertura contratada, ainda mais considerando que o contrato foi substancialmente cumprido e o acórdão determinou, sem impugnação dos interessados, que do valor a ser pago fosse deduzida a quantia relativa a última prestação, a única que faltou liquidar” (REsp 58.461/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de publicação: DJ 07.04.1997, p. 11113

             Não se pode olvidar que, para aplicação desta teoria, conforme precedente fixado no julgamento do RESP 76.362/MT, deverão estar presentes alguns requisitos, como ser o inadimplemento parte ínfima em relação ao valor total do negócio, bem como não ser o descumprimento contratual decorrente de violação da boa-fé objetiva, em conformidade à previsão específica do art. 765 do Código Civil Brasileiro.

                Do exposto é possível depreender que, em situações em que o inadimplemento não constitua parte ínfima, não poderá haver a aplicação da teoria em comento. Assim, entende o STJ que, restando pendente mais da metade do valor do prêmio, não se considera substancialmente cumprido o contrato, havendo tão somente a mora no pagamento e a suspensão da garantia.

                Vejamos julgados específicos nesse sentido:

Civil. Art. 1450 do Código Civil. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. - A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não operação da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. - Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de seguro pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora. (REsp 415.971/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 – TERCEIRA TURMA, DJ 24.06.2002, p. 302).

                Isto posto, resta claro que a jurisprudência majoritária pátria admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos de seguro, estabelecendo alguns requisitos específicos para tanto, como a existência de quantidade ínfima de parcelas pendentes de pagamento e a verificação de boa-fé objetiva no atraso. 

Por estes motivos, vê-se que cada caso deverá apreciado de forma cuidadosa pelos magistrados em seus elementos fáticos, sob pena de promoverem vantagem ao mau pagador, cabendo aos advogados das seguradoras, em suas defesas, demonstrarem o distanciamento das circunstâncias fáticas dos requisitos fixados pelo STJ para aplicação da substancial performance.

                Frise-se, mais uma vez, que a intenção original do instituto em espeque é evitar abusos nas resoluções dos contratos e homenagear os princípios da boa-fé e da função social dos contratos, de modo que os devedores contumazes não deverão ser prestigiados, sob pena de haver distanciamento dos fundamentos da teoria.

Para finalizar este breve estudo, importante destacar que, em que pese ser este o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp 1.622.55, definiu que descabe a aplicação do Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos de alienação fiduciária para compra de veículos automotores.

O raciocínio do STJ foi o de que tal teoria não tem previsão expressa em texto de lei, derivando de uma interpretação extensiva e teleológica de alguns dispositivos do CC (art. 475), que é lei geral e que não poderia se sobrepor ao regramento especial dado à matéria pelo Decreto-Lei 911/69, o qual autoriza a propositura da ação de busca e apreensão, com a rescisão do contrato.

Há um indicativo, portanto, de mudança no entendimento até então vigente, que certamente poderá impactar a aplicação desta teoria nos contratos de seguro, especialmente considerando a previsão específica, do art. 765 do CC/2002, no sentido de prever a perda do direito ao pagamento da indenização securitária, em caso de mora.


[1] Artigo 25. Uma violação ao contrato cometida por uma das partes é essencial quando ela causa à outra parte um prejuízo tal que a prive substancialmente daquilo que ela teria direito de esperar do contrato, a menos que a parte faltosa não tenha previsto tal resultado e que uma pessoa razoável, com idêntica qualificação e na mesma situação, não o tivesse também previsto.

[2] Negócio jurídico: existência, validade e eficácia , 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 66-67.

[3] Harten, Carlos. O contrato de seguro visto pelo Superior Tribunal de Justiça. – São Paulo: ÕTE, 2009, p. 93.