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30/08/2017

Programa de revitalização da indústria mineral brasileira deixa de fora a obrigatoriedade de contratação de seguro ambiental?

Por Hugo Novaes

Em 25 de julho deste ano (2017), o Governo Federal anunciou o seu Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, como uma forma de organizar melhor e acrescentar forças ao setor no país. Neste Programa, inclui-se a criação de uma Agência Nacional de Mineração (ANM), a modernização do Código de Mineração e o aprimoramento da legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Foram assinadas três Medidas Provisórias pelo então Presidente da República, Michel Temer, que alteram de forma significativa o Código de Mineração em mais de vinte pontos da lei, tentando-se, com isso, modernizar aquela legislação que já vigora no Brasil a mais de 50 anos.

No entanto, as regras desse Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira deixaram de fora a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil ambiental (RC Ambiental) por parte das empresas de exploração de minério e afins, demonstrando uma ausência de preocupação por parte do Governo Federal sobre este sensível ponto, mesmo diante da recente catástrofe ambiental dos rompimentos das barragens de Fundão e Santarém administrada pela empresa Samarco, no Espírito Santo.

Embora muitos especialistas entendam que nenhum seguro deva ser compulsório, no Brasil, não há ainda uma cultura de preservação ambiental por parte da grande maioria das empresas. Isto porque os benefícios da cobertura do dano ambiental não são percebidos no curto prazo, ao contrário do que ocorre em outros ramos do seguro, como, por exemplo, no transporte de mercadorias, no qual o empresário percebe imediatamente o prejuízo de não contar com a cobertura de seguro. Diante desse e outros fatores, percebemos uma pequena demanda pela cobertura ambiental e o mercado permanece enfraquecido, pois o desinteresse em ofertar o produto se dá pela falta de visão de retorno imediato.

Importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro e na Jurisprudência nacional, prevalece a teoria do risco integral para os casos de danos ao meio ambiente, de modo que a natureza difusa do direito atingido justifica que o agente responda pelo risco integral de sua atividade, sendo prescindível aqui qualquer aferição de culpa ou até mesmo de nexo de causalidade para fins de responsabilidade civil. Uma das principais importâncias do seguro de RC Ambiental é justamente proteger o patrimônio e a imagem da empresa diante de um acidente/incidente que demande recursos para reparação dos danos ambientais e a terceiros.

Mas não é só isso, a contratação de seguro de RC Ambiental força, naturalmente, um melhoramento na prestação de serviços por parte empresas seguradas, contribuindo para a diminuição de catástrofes e acidentes ambientais, já que a contratação do referido seguro exige um plano de contingência mais elaborado e dentro dos padrões de exigências das Companhias de Seguro, um plano de contingência que funcione na prática. Isto decorre, obviamente, da própria necessidade de gerenciamento de riscos.

Por fim, não se pode esquecer que, por trás da contratação de um seguro de RC Ambiental há um fator ético-social, que é justamente a responsabilidade civil frente à própria sociedade, representando uma atitude de responsabilidade social e de compromisso com o meio em que todos nós estamos inseridos.

Portanto, justificativas, inclusive jurídicas, não faltam para que se tornasse obrigatória, por parte das empresas de mineração, a contratação aqui discutida, sendo o seguro de RC Ambiental um elemento importante (diríamos até imprescindível) dentro da equação que envolve a exploração natural de risco e os danos à sociedade.