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Pretensão Resistida: um pressuposto para a configuração do Interesse de Agir – Pedro Matos Arruda

Pretensão resistida: um pressuposto para a configuração do Interesse de Agir por Pedro Matos de Arruda

O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta.1

Rudolf Von Ihering

1. Introdução

Com o passar dos anos, a população brasileira, à exemplo da nação americana, tem mostrado ânimo em litigar, em elidir os conflitos de interesses pelas vias judiciais. Os Juizados Especiais foram eficazes em atrair a população para resolver as pendengas, entretanto, diante das facilidades em se conseguir tutela jurisdicional, o montante de processos judiciais foi, ao longo dos anos, se multiplicando, e resultou em um congestionamento no Judiciário sem precedentes.

É a partir deste cenário que se busca uma solução para que a Justiça possa fluir com a celeridade e eficiência necessária sem que se voltem os obstáculos ao acesso à Justiça. Salta-se aos olhos, no primeiro instante, a quantidade de processos em que são discutidas as condições da ação, isto é, os processos indevidamente instaurados. O que se pretende demonstrar é que a luta pelo direito não está necessariamente vinculada ao Poder Judiciário, mas à vontade de o cidadão conseguir que seja satisfeita uma pretensão à que tem direito e que, somente após a resistência desta pretensão é que o Judiciário deve ser acionado, pois a máquina estatal deve ser evocada somente após o estabelecimento do conflito entre os cidadãos.

2. Contextualização histórica

É inconteste o fato de que na história da humanidade os conflitos sociais sempre se fizeram presentes. A ínsita necessidade de se dirimir tais conflitos remete, inclusive, à formação primitiva do Estado, tal como menciona Rousseau n?O Contrato Social. De tal forma que afirmava Aristóteles ser o homem um ?animal político?:

?é evidente que o Estado é uma criação da natureza e que o homem é, por natureza, um animal político?

O filósofo grego concebeu, ainda, a primária noção da Constituição do Estado (Politeia), em que se constatava a estrutura política da polis2. Ao propor a existência de uma politeia, Aristóteles constatou a co-existência de três funções inerentes à criação do Estado e, em termos mais amplos, à própria existência da coletividade. Estas três funções foram, posteriormente, destacadas pelo Barão de Montesquieu como o modelo de Estado, composto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Neste contexto, o brocardo latino ?Ubi societas ibi jus? faz todo sentido, isto é, a convivência dos homens gera atritos interpessoais, que desencadeiam querelas e, em grande magnitude, o caos social. Para evitar isso, é instituída uma entidade metafísica, com prerrogativas de soberano em relação aos cidadãos para tornar viável a convivência pacífica. Assim é o ensinamento de Dalmo Dalari:

?os agrupamentos humanos caracterizam-se como sociedades quando têm um fim próprio e, para sua consecução, promovem manifestações de conjunto ordenadas e se submetem a um poder, e no tocante à sociedade humana, globalmente considerada, verificamos que o fim a atingir é o bem comum?3

Isto posto, é imprescindível que, para a efetiva formação do Estado, o Poder Soberano tome para si algumas responsabilidades, dentre as quais se destaca o uso do Poder Público para a resolução dos conflitos sociais.

Consoante ensina Ada Pellegrini, ?o Estado (…) impõe-se sobre os particulares e, prescindindo da voluntária submissão destes, impõe-lhes autoritativamente a sua solução para os conflitos de interesses?4. Esta é, pois, a função jurisdicional do Estado.

A Jurisdição, do latim juris dictio (dicção do direito), é a função pela qual o Estado impõe o Direito objetivo com a finalidade de resguardar a ordem jurídica e social, ou nas palavras do Prof. Fredie Didier Jr.:

?Às vezes, determinado pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário, porque já excluído a priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto?11

?A legitimação de agir (legitimatio ad causam) consiste na titularidade da ação, em sua pertinência subjetiva àquele que propôs a demanda e contra aquele que foi chamado a juízo; e depende da posição do sujeito quanto à relação jurídica litigiosa.?14

?Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).?15

?(…) o interesse de agir está atrelado à aplicação do binômio necessidade + utilidade, devendo o autor demonstrar, no momento da propositura da ação, que necessita do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado ou já estabilizado?.16

?O legítimo interesse de agir, a que se refere o art. 3.º do CPC, define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, através dele, realizar o seu direito?.20

?O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. (…) De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto.?21

?A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (c), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível(g)?5

Esta função, no Ordenamento Jurídico brasileiro, está exposto na Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É importante destacar a necessidade da imparcialidade do Estado-juiz na resolução dos litígios, a fim de que se configure o Estado Democrático de Direito, de forma que somente após respeitados os Princípios Gerais do Processo é que se poderia conceber a verdadeira atuação estatal, livre de vícios.

Surge, então, a Máxima ?Nemo iudex sine auctore?, que proclama a imparcialidade do Juízo, com a imposição da Inércia do Estado-juiz ante o acontecimento do ato/fato do mundo material que ocasionou a querela.

Em suma, com a incidência de um atrito interpessoal que ocasione a ruptura da paz social, as partes interessadas, isto é, as pessoas direta ou indiretamente envolvidas na pendenga, podem acionar o Poder Judiciário para que se ponha termo ao conflito.

A busca pela a atividade jurisdicional se faz mediante o Direito de Ação, constitucionalmente garantido, conforme faz prova o dispositivo supra transcrito. Entretanto, para que se possa verificar a existência do Direito de Ação, ?é necessário o preenchimento de requisitos mínimos, atinente à própria validade da ação?, leciona Misael Montenegro Filho6.

Estes requisitos são as chamadas Condições da Ação, que são identificáveis com a simples inteligência dos arts. 3º e 267, VI, do Digesto Processual:

Art. – Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 267 – Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(…)
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Portanto, são condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.

3. Das Condições da Ação

Mediante uma ação judicial, busca o autor o resguardo de um bem juridicamente protegido. Ação é, pois, ?um dos direitos que podem fluir da lesão de um direito?7.

Em que pese toda a discussão acerca da natureza jurídica do direito de ação, devemos nos adiantar e expor, como características deste direito, a natureza pública, autônoma e abstrata.

É um direito público, conforme já demonstrado, pois aos cidadãos, via de regra, é defeso a autotutela, isto é, a ?justiça pelas próprias mãos?. Pela autonomia do direito de ação deve-se entender que este não se confunde com o direito material a ser tutelado. Por fim, a natureza abstrata do direito de ação é facilmente aduzida pelo fato de não haver necessariamente procedência do pedido do autor.8

Ultrapassadas essas preliminares, é de se considerar que qualquer pessoa pode ingressar em Juízo, respeitada, entretanto, as condições da ação, mencionados anteriormente. Essa subjetividade do direito de ação é, inclusive, sumulado por uma Máxima de Ihering: ?A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo?.9

Rudolf Von Ihering, em sua obra ?A luta pelo direito?, defende a tese de que o que somente através da luta pelos seus direitos é que o homem pode-se auto-afirmar moralmente. Esta tese deve ser bem compreendida para que se evite o sobrecarregamento do Judiciário com ações desnecessárias e descabidas.

É importante esta compreensão principalmente porque, no Brasil, há mais de 70 milhões de processos em trâmite perante o Judiciário, segundo dados da CNJ10. Outrossim, esse grande fluxo de ações congestionam a Justiça e são uma das grandes causas para a falta de celeridade processual.

O que se pretende consagrar é que a luta pelo direito, tal como preconizada por Ihering, não deve ser entendida apenas como o ajuizamento de ações judiciais, mas principalmente pela via harmônica, inter partes, que é a via administrativa. Com isso não se intenta obstruir o acesso à Justiça, mas priorizá-lo com as querelas que não foram resolvidas pelas vias administrativas.

Na verdade, este fundamento já está consagrado no Código Processual Civil, conforme faz prova os arts. 3º e 267, VI, supra transcritos. Isto é, o acesso à Justiça está condicionado a três requisitos, quais sejam a Possibilidade Jurídica do Pedido, a Legitimidade das Partes e o Interesse de Agir, sobre os quais se debruçará em seguida.

3.1. O Pedido Juridicamente Possível

A possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação que não encontra maiores divergências na doutrina, porquanto se torna incabível a defesa de um direito que não se encontra previsto no Ordenamento Jurídico brasileiro ou que seja expressamente proibido.

Portanto, sem necessidade de estudos aprofundados, a imprescindibilidade de o Pedido, e também a Causa de Pedir – conforme lembra o Professor Fredie Didier Jr -, não ser ilícito ou antijurídico é um pressuposto dedutível para se requerer a tutela jurisdicional, haja vista a incompatibilidade de o Estado proteger um pedido que seja contra os preceitos jurídico-morais.

3.2. A Legitimidade das Partes

A legitimidade das partes é expressamente enunciada no art. 6º do CPC12. Refere-se, em suma, à ?existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo?13.

Embora seja tema de fértil discussão, não é o escopo deste estudo o aprofundamento da questão, sendo suficiente destacar que as partes legítimas são, salvo as exceções legais, aquelas que têm vínculo com o pedido da demanda.

É importante destacar que a legitimidade não se trata apenas do vínculo do autor, mas também do réu e que, na ausência deste liame a ação não poderá ser julgada no mérito.

Por fim, há de se considerar a legitimação extraordinária, a que alude a segunda parte do art. 6º do CPC. O Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio direito alheio, mas esta concessão deve ser expressamente autorizada por lei.

3.3. O Interesse de Agir

Como mencionado alhures, um dos Princípios motrizes do Devido Processo Legal é a inércia do Estado-juiz. E disso decorre a falta de interesse do Estado em intervir, ex officio, na vida dos particulares. Num segundo momento, a Inércia do Judiciário significa que, como não há, via de regra, iniciativa do Estado em impor o Direito Objetivo, ele [o Estado-juiz] só vai atuar quando, depois de provocado, a sua inércia comprometer a paz social. É exatamente o que se refere a terceira Condição da Ação: Interesse de agir.

O interesse em agir importa a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional ante a impossibilidade de se resolver o conflito por outras vias. O professor Misael Montenegro resume a matéria com os seguintes dizeres:

Importa destacar que não há divergência doutrinária neste sentido. Tanto a doutrina pátria como a alienígena concentram seus esforços no intuito de destacar a necessidade do provimento jurisprudencial para a propositura da ação.17

Em se atendo ao binômio necessidade/utilidade, pode-se afirmar que a utilidade repousa na possibilidade de a ação judicial propiciar ao demandante o resultado pretendido18 A ?necessidade?, por sua vez, deve ser encarada como a única forma possível19 de solução do conflito.

É, pois, nesta realidade que se deve situar a utilização das vias administrativas como um pressuposto do interesse de agir. Isto é, somente após a tentativa frustrada de se satisfazer voluntariamente a pendenga estabelecida é que se pode acionar o Poder Judiciário para impor a norma cogente, que é a Lei lato sensu.

4. A configuração da necessidade do processo judicial

Diante do cenário traçado, percebe-se que as condições da ação servem como um filtro para o acesso digno à Justiça. Este filtro jamais deve ser entendido com uma obstrução à Justiça, mas um meio de sintetizar a ação imperativa do Estado.

Não é, portanto, de maneira alguma ilícita ou inconstitucional a imposição das condições da ação, das quais se destaca o interesse de agir, sob a forma do binômio necessidade/utilidade. Principalmente porque o Processo é o meio pelo qual se busca uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses instaurado.

O conflito de interesses se faz presente numa situação em que há pretensão resistida, isto é, quando a vontade de um encontra resistência na vontade de outro. Somente a partir desta resistência é que se pode pensar em Processo. Entretanto, depois da instituição do Código de Defesa do Consumidor, no afã de proteger o consumidor, visto sempre como o lado hipossuficiente da relação, alguns juízes e tribunais tem-se esquecido da autonomia sistêmica do Direito, principalmente no tocante ao conteúdo do art. 3º do CPC, do que depreende o necessário interesse de agir para se ajuizar uma demanda.

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