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CETESB publica novo regulamento para processos administrativos sancionatórios

05/06/2020 20:09:1598 visualizações

CETESB publica novo regulamento para processos administrativos sancionatórios

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), com o objetivo de sanar os processos administrativos e dar segurança jurídica a estes procedimentos, publicou, no dia 29 de maio de 2020, a Decisão de Diretoria n. 55/2020, normatizando o trâmite processual no âmbito administrativo dos processos sancionatórios referentes à investigação de infrações contra o meio ambiente, com a interposição das seguintes penalidades: advertência, multa, multa diária e embargo. Entre as principais novidades desta decisão, destacam-se:

A delimitação da competência dos agentes autuantes, os quais serão competentes apenas para a lavratura dos autos de infração com imposição da penalidade de advertência. Os autos de infração com imposição das penalidades de multa, multa diária ou embargo são de competência dos gerentes do respectivo departamento. Nesse caso, os agentes credenciados farão a fiscalização e lavrarão o auto de inspeção, mas o gerente quem expedirá o auto de infração;

 

A previsão de apenas duas instâncias no processo administrativo sancionatório, podendo ser interposto um pedido de reconsideração em face da decisão de 1ª instância, no prazo de 20 dias;

A delimitação da competência da autoridade julgadora nas duas instâncias. Na primeira instância, será competente para proferir a decisão administrativa o gerente vinculado ao departamento do respectivo auto de infração. Já na segunda instância, para os autos de infração com imposição da penalidade de advertência, será competente o gerente do departamento e, para os autos de infração com imposição das demais penalidades previstas, será competente o diretor do respectivo departamento;

A fixação do prazo para o trânsito em julgado do processo administrativo sancionatório, que ocorrerá no 21º após a interposição do auto de infração sem apresentação de recurso ou no 16º dia após a ciência da decisão administrativa de última instância;

O estabelecimento do meio exclusivamente eletrônico para tramitação dos processos administrativos sancionatórios, os quais terão suas notificações a partir da defesa ou recurso administrativo apenas eletronicamente, podendo ser nas plataformas “E-ambiente” ou “Comunique-se”. As notificações emitidas pelo Comunique-se terão ciência automática, iniciando a contagem do prazo para manifestação após o 10º dia do envio da notificação para o endereço eletrônico indicado pelo autuado;

A concessão de benefícios para o encerramento dos procedimentos com imposição das penalidades de multa e multa diária, nas seguintes condições: 30% para o pagamento integral do valor da multa; 15% para o pagamento do montante parcelado em até 30 (trinta) vezes; parcelamento do valor integral em até 60 parcelas;

A possibilidade de análise conjunta de autos de infrações conexos, mediante requerimento de vinculação ou de ofício pelo agente da CETESB;

Em caso de inadimplemento, é possível a negociação com a CETESB para quitação direta até a data da inclusão do auto de infração na dívida ativa estadual. Após a inclusão, o processo administrativo sancionatório será arquivado e a questão será tratada diretamente com a Procuradoria Geral do Estado;

A previsão da prescrição executiva como uma forma prescritiva de causa de extinção da punibilidade;